TERMO DE FOMENTO, decorrente da Emenda Parlamentar nº 39120002, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 71000.013470/2024-67 e em observância às disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 e sujeitando-se, no que couber, à Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO/2024).
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